Adesão ao Refis 2021 segue até 17 de dezembro em Gaspar

28/10/2021

Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Gaspar têm até o dia 17 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 para quitar dívidas. Em todos os casos, há dispensa total da multa de mora. Para pagamentos à vista, os contribuintes possuem a isenção total de juros. Nos demais casos, o desconto dos juros será parcial.

No total, foram firmados 4.230 contratos de renegociações, sendo 68% dos pagamentos realizados à vista. Entre os débitos mais negociados com o Refis estão os relacionados aos cadastros imobiliários e cadastros mobiliários. Podem ser regularizados no programa os débitos com o município que foi gerado até o ano anterior ao exercício em curso.

Lançado em março pela Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, o Refis arrecadou mais de R$ 2,9 milhões e negociou cerca de R$7,3 milhões. Os números foram atualizados na terça-feira, 27 de outubro.

Benefícios

Os débitos que já foram objeto de parcelamento poderão ser incluídos nos benefícios do programa. Os benefícios previstos na lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei e não geram créditos. Aderindo ao programa, o contribuinte desistirá expressamente da discussão administrativa ou judicial do respectivo débito tributário.

A recuperação fiscal, além de ser medida comum nas ações de governo com o intuito de reaver créditos fiscais, tem consequente aumento da arrecadação tributária. É também uma forma de reduzir as execuções fiscais, uma vez que muitas questões serão concluídas no próprio âmbito administrativo, sem ter que recorrer às medidas judiciais cabíveis para satisfação do crédito.

Jorge Luiz Pereira, secretário de Gestão Administrativa, explica que essa é uma grande oportunidade. "A população pode regularizar as suas situações perante o município, com descontos e parcelamentos, facilitando a quitação. E conseguimos aprimorar a receita do município com a arrecadação e poder reverter esses recursos em benfeitorias para a comunidade".

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista, ou parcelado em até 6 vezes, pode efetuar a formalização do pedido através do link: https://bit.ly/3Bvzd4B. Para mais opções de parcelamentos e condições, o cidadão deve comparecer ao Atende Fácil, localizado na Prefeitura de Gaspar (rua Coronel Aristiliano Ramos, n. 435 – Centro) das 8h às 17h.

Condições

Parcelamento	Dispensa de juros
2 a 6 vezes	80%
7 a 15 vezes	70%
16 a 30 vezes	60%
30 e 48 vezes	50%

Vale destacar que o valor mínimo de cada parcela é de R$75 para pessoa física e R$150 para pessoa jurídica. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuada em até cinco dias após a formalização do acordo e, só a partir da confirmação de pagamento, que haverá a suspensão dos processos judiciais, quando existirem.

A adesão

A adesão ao programa só se efetivará após o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre as partes. Em caso de atraso de qualquer parcela será aplicada multa de 1% ao mês, pelo período escolhido de parcelamento. Os contribuintes poderão ser excluídos do programa caso não comprovem o pagamento da primeira parcela ou tornarem-se inadimplentes por dois meses, consecutivos ou alternados.