Assembleia dá sinal verde para projeto que transforma SDRs em agências - Jornal Cruzeiro do Vale

Reunida na manhã dessa terça-feira, dia 29, a Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional, SDRs, em Agências de Desenvolvimento Regional, ADRs. O texto foi aprovado em sua forma original, conforme o enviado pelo governo do Estado. O encaminhamento aconteceu após a derrubada, também por maioria de votos, do parecer do relator da matéria, deputado Mauro de Nadal, PMDB, que previa uma série de emendas ao PL, relativas às atribuições das estruturas e às lotações e gratificações dos seus servidores.

Em meio aos diversos relatórios vista apresentados pelos membros do colegiado, que buscavam manter, diminuir ou mesmo extinguir as regionais, o deputado Marcos Vieira, PSDB, apresentou requerimento para que o parecer do deputado Silvio Dreveck, PP, pela manutenção do teor original do projeto, fosse analisado primeiro. Desta forma, prevaleceu o parecer de Dreveck, aos quais votaram contra os deputados Mauro de Nadal, Luciane Carminatti, PT, e Valdir Cobalchini, PMDB, com a abstenção de João Amin, PP.

Carminatti, que chegou a propor a substituição das secretarias por oito governanças, justificou seu voto dizendo que, da forma como foi aprovado, o projeto não proporciona nenhuma redução da máquina estatal. Já Dreveck contestou afirmando que a economia pública virá por meio do fechamento da SDR da Grande Florianópolis e da redução de 106 cargos de provimento em comissão (19 na secretaria extinta, 35 cargos de diretores-gerais e 52 de gerentes das SDRs), além da extinção de 136 funções gratificadas de integrador nas regionais, cargos não preenchidos desde o início do ano. Já o deputado Mauro de Nadal anunciou que pretende reapresentar suas emendas, na forma de destaques, quando o projeto for submetido a votação em plenário. Antes de seguir para votação em plenário, o PL 260 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.