Domingo, 15 de Fevereiro de 2026
Com 11 votos favoráveis e um contrário, a Câmara de Vereadores de Gaspar aprovou na quarta-feira, dia 22 de fevereiro, a Moção de Repúdio ao Decreto 11.366, de 2023, do Governo Federal, que suspende o registro para compra e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. O decreto restringe também os quantitativos de aquisição de armas e munições permitidos; suspende a concessão de novos registros de clubes, escolas de tiro, colecionadores, atiradores e caçadores; e cria um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 2003.
O documento é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Ciro Quintino. Para ele, a matéria fere normas constitucionais, exorbita o poder regulamentar do Executivo, cerceia a liberdade econômica e impacta na atividade de 3,7 milhões de pessoas, afetando uma arrecadação de aproximadamente 4,7% do PIB. “Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil”, disse.
O único voto contrário foi o do vereador Dionísio Bertoldi. “Não podemos, no século 21, ainda pensar em armas. Pensar em armas sabendo que 33 milhões de brasileiros estão passando fome. Temos que pensar em ajudar o próximo”.
Copyright Jornal Cruzeiro do Vale. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do Jornal Cruzeiro do Vale (contato@cruzeirodovale.com.br).
