CDL sugere à prefeitura de Gaspar projeto para internação involuntária de pessoas em situação de rua - Jornal Cruzeiro do Vale

Na tarde desta quinta-feira, dia 15 de fevereiro, a Câmara Dirigentes Lojistas de Gaspar (CDL) enviou à Prefeitura de Gaspar um ofício sugerindo que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei (PL) de internação involuntária de pessoas em situação de rua na cidade.

Presidente da entidade, Luiz Hamilton Krauss afirma que essa é uma solicitação dos comerciantes e lojistas de Gaspar que sofrem diariamente a quantidade de pessoas em situação de rua, dependentes químicos e com transtornos mentais nas portas do comércio.

Luiz ressalta que entende que quem sofre mais são os familiares e a própria pessoa que se encontra nestas situações. “Pelo fato de não estarem sendo assistidas de forma adequada, tanto pela sociedade, quanto pela Assistência Social do município, que hoje não tem políticas públicas voltadas ao acolhimento e tratamento dessas pessoas”.

Conforme o documento, a internação humanizada deverá ser precedida do seguinte requisito, conforme o PL, que foi aprovado nesta quarta-feira, dia 14, na Câmara de Vereadores de Florianópolis: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou, Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público de Santa Catarina. Na ausência do requisito disposto no inciso I do caput deste artigo, fica o poder público municipal autorizado a propor a “Curatela Provisória”.

Edição 2140