Débitos de serviços de mecanização agrícola podem ser regularizados com o Refis Agrícola de Gaspar

27/01/2026

Começou nesta terça-feira, dia 27 de janeiro, o Refis Agrícola de Gaspar. Ele é destinado a contribuintes que possuem débitos relacionados aos serviços de mecanização agrícola realizados entre 2021 e 2024. Com o programa, podem ser regularizadas pendências de natureza não tributária, inclusive os que ainda não foram inscritos em dívida ativa. Os valores podem ser parcelados em até 36 vezes, sendo parcela mínima de R$100,00.

Sobre o saldo corrigido, incidem juros simples de 0,25% ao mês (conforme o número de parcelas escolhido). O parcelamento será cancelado automaticamente caso a primeira parcela não seja paga ou em situações de atraso de mais de 60 dias em qualquer prestação. Nesses casos, o saldo remanescente será antecipado e encaminhado para inscrição em dívida ativa.

O Refis segue até o dia 27 de fevereiro. Para aderir, basta ir presencialmente na Secretaria de Agricultura de Gaspar (Avenida frei Godofredo, 1635, Santa Terezinha), mediante agendamento pelo Whatsapp (47) 3091-2040.

Outros débitos:

Também está em vigor o Refis para quitação de débitos municipais com desconto de até 100% na multa e 90% nos jutos para pagamento à vista. Neste caso, podem ser regularizadas pendencias geradas até 2024 como IPTU, ISS e créditos não tributários.

Este Refis segue até 13 de fevereiro e pode ser aderido pelo site da prefeitura ou de forma presencial.