Emenda eleva perspectivas para agentes de trânsito - Jornal Cruzeiro do Vale

A aprovação da emenda constitucional 82 no Congresso Nacional, no último dia 16, é responsável por trazer novas perspectivas para a categoria de agente de trânsito em todo o país. O texto, que incluiu a categoria de agentes de trânsito na Constituição Federal como responsáveis pela segurança viária, deve dar mais força à categoria de agentes de trânsito e também fazer com que os órgãos de trânsito municipais aprimorem suas estruturas, com base no tripé formado por engenharia de tráfego, educação no trânsito e fiscalização através dos agentes.

O agente de trânsito e presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Santa Catarina, Sindatran, Pedro da Silva, afirma que a aprovação foi importante para fazer com que a figura do agente de trânsito passe a existir de fato e também de direito. Na avaliação dele, a aprovação deve ajudar a fazer com que a categoria conte com uma previsão de carreira e que as contratações sejam feitas por concursos específicos, com exigências de cursos ligados à área de trânsito e mobilidade. ?O que mais temos debatido no Congresso é a defesa por um profissional exclusivo para a área de trânsito, com pelo menos curso de 360 horas, nível superior e outros critérios para contratações. Acredito que com a aprovação essas outras conquistas ficarão mais próximas?, afirma.

Outro tema polêmico é a possibilidade de porte de armas para os agentes de trânsito dos municípios. No entanto, os armamentos seriam apenas para defesa pessoal dos agentes e não para a realização de proteção de patrimônio público ou privado, como já foi proposto em cidades como Blumenau. No entanto, a permissão para uso de arma em serviço ainda depende da aprovação de um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento.