Entra em vigor projeto que incentiva regularização de imóveis em Gaspar

08/12/2025

Imóveis de Gaspar com 'contratos de gaveta' agora podem ser regularizados com redução no Imposto para Transferência de Bens Intervivos (ITBI), conforme a Lei 4.557/2025, que criou o Programa Regulariza Gaspar e entrou em vigor na sexta feira, dia 5. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Paulo Norberto Koerich, que afirma que o programa promove justiça tributária e organiza a base cadastral do município. A iniciativa prevê redução do imposto em transações comuns de compra e venda, incluindo financiamentos, desde que o processo de escritura tenha iniciado ou inicie até 31 de maio de 2026, diminuindo a alíquota de 2 para 1,5%.

A lei também beneficia imóveis usados para integralização de capital de empresas ou envolvidos em fusões, incorporações e cisões, reduzindo o ITBI de 2 para 1%. Segundo a secretária da Fazenda e Administração, Ana Karina Schramm Matuchaki Cunha, o ajuste atende a uma demanda antiga do setor imobiliário e antecipa diretrizes da reforma tributária federal prevista para 2026. Um imóvel de R$ 1 milhão, por exemplo, teria o imposto reduzido de R$ 20 mil para R$ 10 mil nessas operações.

O programa vale por seis meses, até 31 de maio de 2026, permitindo o pagamento do ITBI à vista ou em até 12 parcelas, com entrada de 30% em até cinco dias úteis. O atraso de três parcelas ou o descumprimento das regras exclui o contribuinte do benefício, com multa de 10% e possível inscrição em dívida ativa. Para obter a redução, o interessado deve reconhecer o débito, aceitar as condições impostas, desistir de ações ou recursos sobre o ITBI e procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura.