Exigência de licitação põe concessões de táxi no alvo - Jornal Cruzeiro do Vale

Um grupo de cerca de 30 taxistas se reuniu na tarde de terça-feira, dia 8, com representantes da Prefeitura de Gaspar. O tema em discussão foi o inquérito civil movido pelo Ministério Público contra o Executivo exigindo a realização de uma licitação para emitir as concessões aos profissionais que exploram o serviço de táxi no município. As permissões dadas pelo município aos taxistas que hoje atuam no município não passaram por processo licitatório.

O chefe de gabinete Doraci Vanz abriu a reunião informando que o MP propôs um Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, com o Executivo a fim de garantir a realização de licitação e também de revogar as concessões com mais de 10 anos. A medida gerou polêmica entre os taxistas, que temem perder o direito de continuar trabalhando no ramo se a medida for levada adiante. A exigência de licitação para as concessões dos táxis ocorre por se tratar de um serviço público.

O taxista Olindino Lourenço Filho tem 61 anos e trabalha há 17 em Gaspar. Ele foi um dos que se manifestou na reunião, sugerindo buscar exemplos de outras cidades para encontrar uma saída que satisfaça todos os lados envolvidos. ?Todos nós sustentamos nossas famílias, damos estudos aos nossos filhos com esse trabalho. Trabalhamos até 16 horas por dia e também ajudamos pessoas da comunidade. Isso tudo precisa ser levado em conta?, ressaltou.

Doraci chamou a atenção para a necessidade de encontrar uma solução. ?Não temos interesse em tirar o ponto de ninguém, pelo contrário. Essa situação está partindo do Ministério Público. Mas o desafio de encontrar uma solução é nosso e de vocês, porque nunca tivemos uma licitação nesta área em Gaspar. Se ficarmos inertes, o processo vai continuar?, alertou.

Manutenção das concessões será sugerida ao MP

Questionado pela promotoria, o município informou que as concessões das licenças para quem explora o serviço de táxi no município foram feitas de acordo com a Lei 928/1985 e com o decreto 188/1994, leis municipais que regulam o serviço. No entanto, em resposta ao município, o MP alegou que as legislações estão em desacordo com a Constituição e com a lei nacional sobre o assunto.

A partir daí, o Ministério Público apresentou a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, que o prefeito Pedro Celso Zuchi deveria assinar em até 20 dias. O documento pede que a Prefeitura apresente à Câmara de Vereadores um projeto de lei que conceda novas permissões somente após uma licitação. O documento também pede a revogação de licenças superiores a 10 anos. A fiscalização constante com vistorias, a delimitação de um táxi para cada 700 habitantes e o rodízio entre os pontos são outras exigências presentes no TAC, que prevê multa de R$ 10 mil para cada mês de atraso nas providências determinadas.

Após consultar os taxistas, Zuchi criticou a proposta apresentada pelo Ministério Público e disse que não pretende assinar o TAC. Com isso, o inquérito civil público segue normalmente, podendo resultar em uma ação na Justiça. Uma das sugestões que deve ser apresentada ao MP será a de fazer licitação para as novas concessões, mas manter as licenças já concedidas pelo município. Atualmente cerca de 40 taxistas trabalham na cidade. Ao final da reunião, foi montada uma comissão com cinco taxistas para dar continuidade às discussões sobre o assunto.

Origem da denúncia 

O Ministério Público passou a investigar mais a fundo o caso após uma denúncia do Sindicato dos Agentes de Autoridade do Trânsito Municipais e Estaduais de Santa Catarina, Sindatran, fundado no ano passado em Gaspar. Durante a reunião, Doraci repetiu várias vezes que o problema só veio à tona em função da denúncia dos líderes do sindicato, o que elevou os ânimos do grupo de taxistas.

Presidente do Sindatran, o agente de trânsito Pedro da Silva afirma que a informação foi levantada por um membro do sindicato, que sugeriu que o caso fosse comunicado à promotoria. ?Provavelmente o Ministério Público fez um levantamento e descobriu que realmente não havia licitação, porque o MP só intervém quando confirma que o fato é verídico. Qualquer um poderia ter levantado essa questão, pois se trata de um serviço público. Agora cabe aos envolvidos buscar uma saída que não cause prejuízos, desde que esteja dentro da lei?, defende. 

Intenção do MP é aumentar controle sobre o serviço oferecido na cidade

O inquérito civil público sobre as concessões dos táxis teve início em 30 de abril deste ano. O intuito principal era verificar se já havia sido feita alguma concorrência ou se as concessões haviam sido deferidas para particulares. ?A legislação é clara no sentido de que, para qualquer tipo de concessão, é imperioso que se faça alguma concorrência, até porque há mais de um interessado no serviço?, argumenta a promotora Chimelly Louise de Resenes Marcon, que acompanha o caso.

No caso de Gaspar, segundo a promotora, o maior problema é que não existe qualquer tipo de controle sobre as concessões e a realização do serviço. Ela acrescenta que quando se trata de administração pública não pode haver contrato consolidado ou eterno. ?Se existem famílias em que a concessão era do avô, passou para o pai e para o filho, é natural que haja preocupação, mas não significa que eles vão perder a concessão. Eles podem participar de uma licitação, vencer e legitimar o serviço que vinha sendo prestado?, ressalta.

A promotora destaca que a licitação pode aumentar o controle do município sobre como e por quem o serviço é explorado e também permitir a seleção de interessados que ofereçam melhores serviços. ?Nossa intenção é regularizar e não prejudicar qualquer taxista. Queremos que a partir de agora o município tenha regras de como o serviço deve ser realizado e passe a fiscalizá-lo?, cobra. Caso o TAC não seja assinado pelo prefeito, o inquérito terá sequência e poderá resultar em uma decisão judicial, que costuma ter prazos mais curtos de cumprimento.

Edição 1604