Gaspar poderá ter Ficha Limpa para servidores comissionados - Jornal Cruzeiro do Vale

A contratação de novos funcionários públicos municipais para cargos de confiança poderá ter como base um filtro semelhante à lei conhecida como Ficha Limpa. Essa é a proposta do Projeto de Lei 75/2010, de autoria do vereador Rodrigo Boeing Althoff, que passa a tramitar na Câmara de Vereadores a partir dessa semana.

O texto diz respeito aos servidores do Executivo e do Legislativo que tenham representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral; que forem condenados por crimes de diversas ordens ou declarados indignos do oficialato; que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; dentre outras especificações.

O vereador autor da proposta explica que trata-se de uma iniciativa que busca a complementar aplicação da Lei Federal nº 135, de 04 de junho de 2010 - Lei da Ficha Limpa - no âmbito municipal. ?Não é razoável e muito menos proporcional que se impeça uma pessoa de concorrer a cargos eletivos por incidência nas situações previstas na citada lei, mas ao mesmo tempo não se impeça a sua ascensão a cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal?, destaca.

Rodrigo acrescenta que a medida visa o respeito ao princípio constitucional da moralidade na Administração Pública, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ele ressalta que caberá aos poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à lei complementar, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.

A matéria será encaminhada para as comissões competentes, que têm até o próximo dia 01 de outubro para emissão dos pareceres. Após, o projeto de lei será discutido e votado pelos vereadores. Se aprovado, dependerá apenas da sanção do prefeito para se tornar lei.

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