Lei aprovada facilita pagamento de contas de consumo vencidas - Jornal Cruzeiro do Vale

Assembleia Legislativa aprovou, na última sessão, proposta do deputado Ismael dos Santos que determina que as concessionárias de serviços públicos, água e energia, disponibilizem aos consumidores maior facilidade para o pagamento de faturas em atraso, o que permitirá evitar cortes no fornecimento destes serviços essenciais e registro nos cadastro de proteção de credito ( SPC, SERASA)

Segundo o projeto de lei apresentado, as concessionárias deverão emitir junto à fatura atual de consumo os débitos pendentes, inclusive com código de barras para o pagamento da fatura atrasada sem a necessidade do consumidor emitir uma segunda via.

O parlamentar argumenta que muitos consumidores tinham seu serviço suspenso, mesmo pagando a fatura atual, quando por algum motivo desconheciam débitos passados, seja por esquecimento, por extravio da fatura, ou falha da própria concessionária na entrega do documento para o pagamento.

Ismael acredita que com o acesso à informação e com a fatura em mãos os consumidores poderão pagar mais rapidamente os débitos vencidos e evitar todo transtorno que a suspensão do serviço acarreta. “Muitos catarinenses tiveram o fornecimento de energia ou água suspenso sem ter conhecimento de débitos, foram incluídos em cadastros de maus pagadores, e ainda precisaram arcar com taxas altíssimas de religação,” declarou o Parlamentar.

O projeto aguarda sansão do Governador Raimundo para entrar em vigor.

Edição 1723