Microempreendedores individuais devem declarar faturamento do ano anterior - Jornal Cruzeiro do Vale

Atenção, microempreendedores individuais (MEIs)! A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo de Gaspar informa que deve-se realizar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2023, até o dia 31 de maio.

Os empreendedores gasparenses podem fazer a declaração gratuitamente no Espaço do Empreendedor. No município são mais de 7.600 MEIs ativos. Para fazer a declaração, basta comparecer com o CNPJ da empresa, documentos pessoais, valores dos rendimentos brutos da empresa incluindo todas as vendas ou serviços prestados e ainda se houve contratação de funcionário no período. Não há necessidade de agendamento.

Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI). Este precisa ser pago mensalmente e, caso não faça o pagamento da guia, o contribuinte ficará inadimplente com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Como fazer online?

Entre no site do Simples Nacional (https://rb.gy/w5fgyl), informe seu CNPJ e clique em continuar. Marque o ano a que se refere a sua declaração. Como ela é feita sobre o faturamento do ano anterior, assinale 2023.

Se você tem ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições, informe o valor da receita bruta total (vendas) obtidas no ano anterior. Se você tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza, informe o valor da receita bruta total (prestações de serviços) obtida no ano com as essas ocupações.

Caso não tenha vendido ou prestado serviço durante o ano, informar que o faturamento foi zero. Informe se teve ou não funcionário durante o ano. Após terminar o preenchimento, o sistema vai perguntar se o empreendedor quer imprimir o documento. Confirme e guarde o comprovante de sua declaração.

Edição 2137