Município entra com recurso para anular decisão do TCE - Jornal Cruzeiro do Vale

O município de Gaspar vai entrar com recurso pedindo a mudança da decisão do Tribunal de Contas do Estado, TCE, que no final do mês de maio determinou a anulação da licitação que contratou a empresa Viação do Vale para executar o serviço de transporte público na cidade.

O recurso está sendo elaborado pela procuradoria jurídica da Prefeitura, que deve apresentar o documento ao TCE até o dia 30 de junho, quando expira o prazo de 30 dias para que a Administração Pública se adeque às determinações do TCE. ?Estamos levantando informações técnicas e documentos que justificam o pedido de mudança de decisão do TCE. Recebemos o prazo de 30 dias para fazer uma nova licitação, este prazo é impossível, pois uma licitação demora cerca de 90 dias?, explica o procurador Mário Mesquita.

Com o pedido de recurso, o município tem mais 30 dias para aguardar um novo pronunciamento do TCE e enquanto isso o serviço do transporte público continua a ser executado normalmente pela Viação do Vale. ?Em nenhum momento o passageiro será prejudicado. Os serviços continuarão a ser executados, sem interrupção?, garante o procurador.

Mesquita destaca que o município também possui um plano B, caso o TCE não aceite o recurso que será apresentado. ?Daí vamos pedir um prazo suficiente para fazer uma nova licitação. Nosso objetivo é manter a qualidade no atendimento e no transporte oferecido aos passageiros da cidade?, justifica.

Reunião
Nesta semana, representantes da Administração Pública estiveram reunidos com os diretores da empresa Viação do Vale, em Florianópolis, para discutir a possibilidade de trocar os atuais ônibus utilizados na cidade, com duas portas, por ônibus de três portas, que é uma das exigências do TCE.

Entenda o caso

No dia 31 de maio o Tribunal de Contas do Estado divulgou a decisão do procurador geral do Ministério Público junto ao TCE, Mauro André Flores Pedrozo, de determinar a anulação da licitação pública 47/2002, que concedeu à empresa Auto Viação do Vale o direito de explorar o transporte coletivo urbano de Gaspar. A decisão apontava uma série de irregularidades na licitação realizada na primeira gestão de Celso Zuchi.
A denúncia de irregularidades foi apresentada ao Tribunal pelo proprietário da empresa Viação Verde Vale, perdedora da licitação realizada em meados de 2002.

O município recebeu o prazo de 30 dias para cumprir a determinação do TCE e anular o contrato com a atual empresa. Porém, da decisão do TCE ainda cabiam recursos, que serão apresentados pelo município até o próximo dia 30 de junho.