Sábado, 09 de Maio de 2026
Atenção, microempreendedores! Termina no dia 31 de maio o prazo para declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI).
O procedimento deve ser realizado pelo próprio empreendedor ou com auxílio de um contador. A Prefeitura de Gaspar disponibiliza o Espaço do Empreendedor para esclarecimentos de dúvidas, caso precisar.
Vale destacar que o MEI não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, uma vez que é contribuinte de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ainda que na condição de isento.
Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor (https://bit.ly/3aipzHF), clicar em "Já sou MEI" e selecionar a opção "Declaração Anual de Faturamento". Nesse momento, é preciso informar o seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e ano-calendário, selecionar a opção "2020" na linha "Original" para realizar a sua declaração. Em seguida, o empreendedor precisa selecionar o campo "Valor da Receita Bruta Total".
Preencher também o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Concluído o preenchimento, será exibido o resumo da declaração, mostrando os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as Declarações de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagas. Confira os dados, confirme e imprima o seu comprovante.
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente. Caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
A Prefeitura de Gaspar conta com o Espaço do Empreendedor, um local onde o contribuinte pode esclarecer dúvidas e solicitar alterações como Razão Social, endereço, atividades, além de uma assessoria e apoio técnico para abertura de MEIs. A estrutura fica no térreo do prédio prefeitura, na rua Coronel Aristiliano Ramos, n. 435, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone para contato é 47 3331-6372.
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