Prefeitura encaminha projeto de lei para regularizar feiras municipais - Jornal Cruzeiro do Vale

A Prefeitura de Gaspar encaminhou para a Câmara de Vereadores no último dia 1º o projeto de lei que cria o Programa Social de Incentivo e Fomento às Feiras Municipais da Agricultura Familiar.

A proposta é efetuar por meio de edital um credenciamento de todos os produtores rurais, empreendedores, cooperados e associados que queiram comercializar seus produtos em espaços como a Casa do Agricultor. Para efetuar o cadastro os interessados deverão preencher requisitos e se adequar às exigências de acordo com o projeto de lei. Após o credenciamento a proposta é estabelecer um sistema de rodízio para utilização dos espaços públicos, além de definir a periodicidade da realização das feiras.

Hoje as unidades da Casa do Agricultor do Sete de Setembro e Bela Vista estão temporariamente fechadas em função de uma liminar judicial que determina a suspensão da realização da feira até que a prefeitura efetue uma licitação para escolher os agricultores que comercializam produtos nas duas unidades, por se tratarem de espaços públicos. A feira do bairro Bela Vista está funcionando na sede da Associação de Moradores, local cedido pela comunidade, até que a situação se regularize. Já a unidade do bairro Sete de Setembro permanece fechada.

Edição 1743