Prefeitura passa a protestar certidões da dívida ativa - Jornal Cruzeiro do Vale

A Prefeitura de Gaspar encaminha nesta terça-feira, dia 3, o primeiro lote de certidões da dívida ativa para protesto em cartório. A estratégia se tornou possível com a aprovação, no fim do ano passado, da lei municipal que alterou dispositivos do código tributário de Gaspar. Antes de enviar a certidão de dívida ativa para protesto, a Prefeitura promete entrar em contato com os contribuintes que têm pendências financeiras com o município para propor a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis.

O Refis foi instituído na cidade com a intenção de conceder descontos em multas e juros decorrentes da inadimplência de débitos fiscais. A medida é vista como incentivo ao contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, a ficar em dia com os tributos municipais, já que o programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas. O Refis teve início em Gaspar no dia 1º de janeiro de 2014 e prosseguirá durante os próximos meses.

Após o envio do lote para o protesto, o cartório notificará os contribuintes para efetuarem o pagamento de suas dívidas. Caso o débito não seja pago, a certidão de dívida ativa é protestada e o nome do contribuinte é inserido como devedor nas instituições de proteção ao crédito. O protesto é visto como mais uma alternativa para o município recuperar os valores hoje em dívida ativa, relativos a pendências de contribuintes que não se interessarem em participar do Programa Refis. Até então, a única ferramenta após o programa de recuperação fiscal para a Prefeitura cobrar a dívida ativa era mediante cobrança na Justiça.

O secretário de Administração e Finanças de Gaspar, Michael Zimmermann, afirma que a remessa de contribuintes devedores para protesto faz parte da estratégia do Refis. ?Nosso objetivo é evitar as ações de execução fiscal, ou seja, impedir que o processo depois da dívida ativa vá para o Judiciário. Atualmente há seis mil processos já ajuizados no fórum. O protesto é uma ferramenta de cobrança mais rápida e ajuda a diminuir a quantidade de processos de execução fiscal?, salienta o secretário. A partir desta terça, a Prefeitura de Gaspar enviará mensalmente as certidões da dívida ativa para protesto em cartório.