Projeto altera normas sobre ações do Procon

02/05/2014

A Câmara de Vereadores de Gaspar recebeu na sessão desta semana um projeto de lei do Executivo que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O texto atualiza a legislação que orienta os trabalhos do Procon de Gaspar, fundado por lei em 2002. A proposta foi encaminhada para as comissões da Casa, que terão 45 dias para fazerem avaliações antes da votação do projeto.

A principal mudança é que o Procon passa a ser vinculado à Procuradoria Geral do Município ao invés do gabinete do prefeito. Com isso, caberá ao setor jurídico da Prefeitura a tarefa de analisar e julgar os recursos das infrações aplicadas a empresas nos processos do Procon, que adotou a penalidade de multas desde o início deste ano. Os recursos precisarão ser apresentados no prazo de até 10 dias após a notificação e os julgamentos seguirão as normas federais de defesa do consumidor.

O projeto de lei prevê ainda a criação de um comitê gestor, com representantes da Prefeitura e de órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública Estadual. Outra novidade é a regulamentação do uso do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos. Com isso, os recursos arrecadados com as multas e transferências com órgãos públicos e entidades poderão ser aplicados em atividades educativas, modernização da estrutura administrativa e projetos ligados aos direitos do consumidor.

O coordenador do Procon de Gaspar, Roberto Procópio de Souza, considera fundamental a aprovação do projeto por parte dos vereadores. ?Alguns pontos da legislação sobre o Procon estão defasados e essas alterações nos darão mais garantias para continuarmos nosso trabalho de defesa do consumidor junto às empresas?, avalia. Nos quatro primeiros meses deste ano, o Procon de Gaspar já registrou 1.800 atendimentos, dos quais 64 resultaram em abertura de processos. Para o ano que vem, o órgão pretende publicar um cadastro municipal com as empresas que mais receberam reclamações em 2014.

Comentários

Miriam 02/05/2014 20:17: Já estava na hora de alguém fazer alguma coisa, pois o Procon de Gaspar é uma mãe para as empresas e um carrasco com o consumidor, estou aguardando 9 meses sendo enrolada na espera de resolverem meu caso, e só marcaram uma audiência neste mês de maio, que infelizmente nem estou criando expectativas, já que chegaram a me "aconselhar" a aceitar que meu produto não tinha concerto, que eu pegasse meu notebook e que levasse para outro lugar que era o melhor, MELHOR PRA QUE? (PARA A EMPRESA MINHA GENTE). A grande solução era essa, colocar meu notebook debaixo do braço que entrou na empresa para uma simples resolda, e esta saindo com outro problema, muito mais sério eles danificaram uma peça. É uma falta de respeito com o consumidor, eles fazem de tudo para a pessoa desistir, ou acabar pagando um advogado por contra própria para ficar mais 1 ano por uma solução. Chega de tanta incompetência, chega de passarem a mão na cabeça dos empresários, isto é uma vergonha para a população que não merece tanto descaso, um povo castigado por tanta indiferença. Eu não vou desistir, vou continuar lutando por meus direitos.