Projeto cria normas para leis de iniciativa popular - Jornal Cruzeiro do Vale

Além de participar do processo democrático ao eleger os representantes que vão comandar a gestão pública e também elaborar as leis em câmaras municipais e no Congresso, os eleitores também podem participar diretamente da vida política sugerindo projetos de lei a serem avaliados e votados por parlamentares. O direito é garantido pelas constituições de Santa Catarina e Federal de 1988, desde que as propostas contenham assinaturas de 1% da população eleitoral nacional, distribuídos por pelo menos cinco estados.

Os projetos de lei de iniciativa popular também podem ser elaborados em esfera municipal. Na sessão desta terça-feira, dia 25, dá entrada na Câmara de Vereadores de Gaspar uma proposta que estabelece critérios para quem tiver interesse neste tipo de mobilização. Segundo o texto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, os projetos de iniciativa popular deverão contar com assinaturas de no mínimo 5% do eleitorado de Gaspar, o que hoje equivale a aproximadamente 2 mil assinaturas.

A proposta ainda terá que conter assinatura, nome completo e número do título dos eleitores que aderirem ao movimento, além de certidão de quitação eleitoral e documento com a estatística de cadastro eleitoral do município. Os projetos não poderão ser rejeitados por vício de linguagem ou imperfeições técnicas e os representantes da proposta poderão escolher um vereador para exercer as atribuições conferidas aos autores.

O presidente da Câmara, Marcelo Brick (PSD), explica que a ideia do projeto que disciplina a iniciativa popular no Legislativo gasparense surgiu após uma consulta do advogado Aurélio Marcos de Souza sobre o procedimento necessário para apresentar projetos deste tipo. ?Consultamos nosso departamento jurídico e vimos que, embora fosse possível apresentar os projetos, ainda não havia nada regulamentando isso. Conversei com promotores e elaboramos um pré-projeto que agora será avaliado pela Câmara?, explica.

Na avaliação dele, a nova lei pode dar mais embasamento para que a comunidade participe ativamente do processo democrático, inclusive sugerindo ações e leis. ?Fico feliz que a sociedade esteja preocupada porque isso demonstra que todos estão mais atentos ao que acontece. Torço pelo debate, mas é importante disciplinarmos essas ferramentas para que a coisa seja legítima, da forma certa, sem vícios na origem?, analisa o presidente.

Após dar entrada na Câmara, a proposta é enviada às três comissões da casa e ao relator-geral para receber pareceres e, depois disso, avaliada pelos vereadores.

Casos famosos 

Apesar da aparente burocracia existente para projetos que partam da sociedade civil para serem aprovados por parlamentares, alguns casos comprovam que o recurso pode ser útil para expressar a vontade do povo em determinadas ocasiões.

- Em 1994, por exemplo, um projeto de lei de iniciativa popular conseguiu incluir o homicídio qualificado entre os crimes considerados hediondos. O movimento teve uma motivação a mais após a morte da filha da escritora Glória Perez, que causou comoção nacional.

- Recentemente, em 2010, a chamada Lei da Ficha Limpa também se transformou em realidade e afastou políticos condenados do direito de se candidatar após longa campanha e um projeto de lei que começou por iniciativa popular.

Edição 1565