Projeto sobre assessoria jurídica a prefeito e secretários vai a votação nesta terça

16/11/2015

O polêmico projeto de lei 49/2015, que busca oferecer assistência jurídica para prefeito, vice, secretários e vereadores, entrou na pauta da Câmara de Vereadores e vai a votação na sessão desta terça-feira, dia 17. A proposta deu entrada em 15 de setembro em regime de urgência, quando o prazo para avaliação é limitado a 45 dias.

Apesar de estar na pauta da sessão ordinária desta terça, o governo municipal ainda luta para conseguir os sete votos necessários para a aprovação do projeto. Caso não obtenha sucesso, ainda não está descartada a retirada do projeto por parte do Executivo.

A polêmica em torno do PL 49 começou logo após a entrada do texto na Câmara. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar se posicionou contra o projeto e chegou a enviar recomendações aos vereadores gasparenses alertando para uma suposta inconstitucionalidade do projeto. Em contrapartida, vereadores e membros do governo argumentam que o projeto se baseia em uma lei do município de São Bento do Sul já em vigor e em decisões tomadas pelo governo federal nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva.

Além do PL 49, o projeto de delimita o novo perímetro urbano e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade, que são parte da revisão do Plano Diretor, também estarão na pauta da sessão dessa terça.

Projeto prevê defesa com procuradores e terceirizados

Em síntese, o projeto busca permitir que os procuradores do município atuem na defesa do prefeito, do vice, de secretários e de vereadores em processos movidos contra eles por decisões tomadas no exercício da função. A lei permitiria ainda que, caso os procuradores decidissem não assumir o caso, por motivos como desconhecimento do tema ou excesso de trabalho, o município custeie a defesa feita por um advogado contratado com base na Lei de Licitações, a Lei 8.666/1993, e mediante os valores da tabela da OAB/SC. O benefício se estende ainda a ex-prefeitos, ex-vereadores e ex-secretários processados por atos tomados no período em que exerciam os cargos públicos.

No entendimento do MP, o PL 49/2015 pode penalizar duas vezes o município ao ter que custear a defesa de agente público em possíveis casos que envolvam prejuízo ao patrimônio público. Em reportagem do Cruzeiro do Vale de 2 de outubro, a promotora responsável pela área da Moralidade Administrativa, Chimelly Louise de Resenes Marcon, criticou ainda a possibilidade de contratações terceirizadas de advogados sem qualquer limite de valores e estimou um prejuízo inaugural de R$ 300 mil somente com defesas de processos já em andamento contra agentes públicos. Na ocasião, o prefeito Pedro Celso Zuchi defendeu o projeto, usando como exemplo a estrutura da Advocacia Geral da União, AGU, que defende membros do governo federal em determinadas ações, e reiterou que em caso de condenação, o agente público precisaria ressarcir os cofres públicos com o valor referente às defesas.

Assunto ainda divide vereadores

No último levantamento feito pelo Cruzeiro do Vale com os 13 vereadores do município, em 23 de outubro, sete vereadores se disseram contra o projeto, três foram favoráveis e três ainda não tinham posição formada. Confira o quadro abaixo. Até esta terça-feira, 17, o governo ainda tenta dialogar com alguns vereadores para garantir os votos necessários para a aprovação da proposta.

Confira o quadro das opiniões dos vereadores sobre o PL 49/2015:

Andreia Nagel, PSDB: CONTRA

Amarildo Rampelotti, PT: A FAVOR

Antônio Dalsochio, PT: A FAVOR

Charles Petry, dem: CONTRA

Daniel Reis, PT: SEM POSIÇÃO*

Giovano Borges, PSD: SEM POSIÇÃO

Hamilton Graf, PT: A FAVOR

Jaime Kirchner, PMDB: CONTRA

José Hilário Melato, PP: SEM POSIÇÃO

Luis C. Spengler Filho, PP: CONTRA

Marcelo Brick, PSD: CONTRA