Vereadores de Gaspar analisam projeto que proíbe abandono de animais domésticos nas ruas

26/02/2019

Entra em tramitação na Câmara de Vereadores de Gaspar nesta terça-feira, dia 26 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 5/2019, que proíbe o abandono de animais domésticos em ruas ou áreas particulares do município. O PL é de autoria do presidente da Câmara, Ciro André Quintino.

Conforme com o texto, os infratores serão multados em torno de R$ 5,6 mil. Para pessoa física, em caso de reincidência, esse valor será duplicado, além de encaminhamento do processo ao Ministério Público.

Se a infração for cometida por pessoa jurídica, a multa será triplicada e cobrada por animal abandonado. Os recursos arrecadados serão destinados à secretaria de Saúde e aplicados em prol dos animais.

Já as denúncias deverão ser apresentadas ao órgão responsável. Munido dos números das placas dos veículos, endereços dos infratores e imagens, acionará fiscais para lavrar as multas.

Em caso de aprovação, a nova lei poderá ser regulamentada pelo Executivo em até 90 dias.