Quinta-Feira, 26 de Março de 2026
Os vereadores de Gaspar aprovaram nesta quinta-feira, dia 26 de março, em sessão extraordinária, o reajuste salarial dos servidores municipais. O Acordo Coletivo 2026-2027, firmado entre a prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Gaspar (Sintraspug), estabelece reajuste de 5,40% para servidores ativos e inativo (sendo 4,30% de reposição da inflação e 1,1% de ganho real) e aumento do auxílio-alimentação, que passa de R$850 para R$1.000,00 (e será mantido integralmente em casos de licença para tratamento de saúde de até 15 dias). “Esse pacote reconhece o trabalho de quem está no dia a dia do serviço público e garante mais justiça nas carreiras, com melhores condições para oferecer um atendimento cada vez melhor à população”, disse o prefeito Paulo Koerich.
O Acordo-Coletivo deste ano tem outros pontos importantes, como o Projeto de Lei Complementar 04/2026, que promove a reestruturação da carreira do magistério municipal. A proposta integra oficialmente cargos como Professor de Educação Especial, Professor de Libras, Coordenador Pedagógico, Arte Educadores e Professor de Informação e Comunicação à carreira docente. Com isso, profissionais que já atuavam no ambiente pedagógico passam a ter acesso à progressão vertical conforme titulação.
O projeto também corrige uma distorção histórica envolvendo os profissionais de Arte. Embora atuassem como professores na rede municipal de ensino, muitos eram contratados como arte educadores e, por conta dessa nomenclatura e enquadramento, não tinham acesso a direitos garantidos ao magistério, como férias no mesmo regime dos docentes, horário destinado ao planejamento de aulas, entre outros benefícios, além de receberem remuneração inferior. Com a nova legislação, esses profissionais passam a ser reconhecidos na carreira do magistério, garantindo isonomia com os demais docentes. A medida inclui ainda o pagamento da gratificação de 7%, contribuindo para a equiparação salarial. Além disso, fica assegurado o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, fixado em R$5.130,63, com pagamento retroativo das diferenças desde janeiro de 2026.
Na área da saúde, os Projetos de Lei contemplam a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que passa a R$ 3.315,71 para jornada de 40 horas semanais, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Os profissionais também terão direito ao pagamento retroativo referente aos meses anteriores à vigência da lei.
Os projetos também estabelecem a equiparação salarial de cargos de nível superior, como assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, psicopedagogos e educadores físicos, que passam a ser enquadrados na mesma referência salarial, corrigindo diferenças entre funções com a mesma formação e responsabilidade técnica.
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