Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025
Durante reunião com vereadores na Câmara de Gaspar, a secretária municipal de Assistência Social, Neusa Pasta Felizetti, chamou a atenção para um gargalo nas políticas públicas do município. Segundo ela, há grupos vulneráveis que não são contemplados pelo atual programa de aluguel social, como mulheres vítimas de violência doméstica, jovens que deixam abrigos ao atingir a maioridade, pessoas em situação de rua e egressos de Comunidades Terapêuticas. “Essas pessoas, sem o suporte adequado, acabam indo parar nas ruas”, lamentou a secretária, destacando a necessidade de uma resposta mais ampla do poder público.
Com o objetivo de sanar essas lacunas e oferecer amparo temporário em situações de risco social, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, de autoria do Executivo. A decisão foi tomada na 40ª Sessão Legislativa, realizada nesta terça-feira, dia 4, após intenso debate nas comissões da Câmara. O projeto regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e define medidas para atender famílias e cidadãos em situações que comprometam sua segurança, dignidade e sobrevivência.
A proposta inclui dois novos benefícios na legislação municipal: o auxílio aluguel social e o auxílio transporte municipal. Com isso, será revogada a Lei nº 4.135, de 2021, que havia instituído o aluguel social apenas como medida emergencial administrada pela Defesa Civil e voltada a casos de risco imediato. Na prática, a mudança amplia o alcance do benefício, permitindo que ele também seja concedido em outras vulnerabilidades identificadas pela Secretaria de Assistência Social.
De acordo com o projeto, a nova estrutura deve gerar economia aos cofres públicos. Em 2024, por exemplo, o município custeou R$ 288 mil com acolhimento de três pessoas em situação de violência doméstica, encaminhadas para a Casa Alva, em Camboriú, ao custo mensal de R$ 8 mil por vaga. Com o novo formato do auxílio aluguel social, estima-se que 15 famílias possam ser atendidas com investimento de R$ 212.520,00, o que representa uma economia superior a R$ 57 mil, além de um alcance social significativamente maior.
O projeto também amplia o benefício de transporte, que antes se limitava a deslocamentos intermunicipais e interestaduais. Agora, o auxílio poderá ser utilizado para o acesso a serviços socioassistenciais dentro do próprio município. Paralelamente, a Secretaria de Assistência Social tem intensificado ações de aproximação com as comunidades mais afastadas, levando equipes e serviços do Cadastro Único para identificar e atender as necessidades locais, reduzindo o distanciamento entre a população vulnerável e os serviços públicos.
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