Projeto garante direito de mães amamentarem em qualquer local - Jornal Cruzeiro do Vale

O Projeto de Lei (PL) 56/2018, de autoria do suplente de vereador em exercício, João Pedro Sansão e da vereadora Mariluci Deschamps Rosa, que está em análise na Câmara, quer garantir o direito ao aleitamento materno em locais públicos ou privados de Gaspar. Conforme o texto, estabelecimento ou bem público que proibir ou constranger o ato de amamentação será multado em cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs). Se houver reincidência, o valor da penalidade anterior será dobrado. Os recursos arrecadados serão destinados à educação infantil.

O PL conceitua amamentação como ato livre e discricionário entre mãe e filho. Nesse sentido, cabe a ela decidir o momento e local onde deseja praticá-lo.

Edição 1861