Sancionada Lei que proíbe contratação de condenados por crime contra crianças no serviço público de Gaspar - Jornal Cruzeiro do Vale

Nesta semana, a Prefeitura de Gaspar sancionou diversas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. Uma delas é a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes, que proíbe a nomeação, posse ou contratação, inclusive temporária, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no serviço público municipal.

A exigência de verificação de antecedentes também se estende a empresas contratadas pelo município. O impedimento pela lei vale por até oito anos após o cumprimento da pena.

Edição 2220