Comissão aprova redução parcial da maioridade penal - Jornal Cruzeiro do Vale

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional, PEC, da maioridade penal aprovou, nessa quarta-feira, dia 17, o parecer apresentado pelo relator Laere Bessa (PR-DF). O documento prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. O relatório foi aprovado por 21 votos a 6 e agora segue para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, com previsão de votação em primeiro turno no dia 30. O parecer foi fruto de um acordo conduzido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, contra a estratégia do governo, que sinalizou apoio a um projeto do senador José Serra (PSDB). Em vez de reduzir a maioridade penal, a proposta sugere o aumento nas penas de internação do Estatuto da Criança e Adolescente, ECA, de até três para até oito anos.

edição: 1697