O Executivo apresenta um projeto de lei à Câmara de Vereadores nesta terça-feira, dia 19, para isentar veículos oficiais da União, dos estados e do município das exigências do sistema de estacionamento rotativo das ruas do Centro, a chamada Área Azul. Entre os veículos isentos das normas como a necessidade de preencher os bilhetes e respeitar os limites de tempo estão também automóveis de empresas e autarquias públicas.
Segundo o diretor de Trânsito de Gaspar, Dirceu dos Passos, a intenção do projeto é corrigir uma situação que vem ocorrendo com a legislação atual. Segundo ele, uma lei anterior já previa a isenção das exigências para os veículos oficiais, mas essa legislação acabou sendo revogada. De acordo com ele, os monitores ainda não estão notificando automóveis do município ou de outros poderes que estacionam nas ruas centrais, mas para isso ser corrigido, é necessária a aprovação do projeto de lei. ?Identificamos a necessidade desse ajuste na lei e solicitamos isso ao Executivo. Esse é o modelo adotado também em outras cidades?, ressalta.
No projeto, o Executivo alega interesse público e eficiência da administração pública como justificativas para a mudança. A proposta precisará ser aprovada pelos vereadores para os veículos oficiais ganharem a isenção por direito.
Edição 1688
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