Câmara de Gaspar aprova projeto que determina aviso sobre a checagem de validade em supermercados - Jornal Cruzeiro do Vale

Foi aprovado, na terça-feira, 20 de junho, o Projeto de Lei (PL) 18/2017 que obriga supermercados e similares de Gaspar a comunicarem aviso sobre a necessidade de checar a validade de produtos perecíveis embalados em promoção. De autoria do Presidente da Câmara de Vereadores, Ciro André Quintino (PMDB), o PL recebeu duas emendas modificativas e agora segue para sanção do Executivo.

De acordo com o texto, o alerta deverá ser exibido nas respectivas gôndolas ou expositores, próximo ao preço. Já o tamanho da letra não poderá ser menor que a metade da medida usada para identificar o valor do produto. O objetivo, explica Quintino, é que o consumidor não seja induzido ao erro ao ser comunicado sobre ofertas promocionais.

A cada infração, o estabelecimento pagará multa correspondente a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal). No caso de reincidência, a cobrança será quintuplicada. Ciro enfatiza que “essa matéria visa à proteção e qualificação da relação de consumo”.