Inadimplentes com a prefeitura podem negociar dívidas com o Refis

25/03/2017

Pessoas físicas e jurídicas que tiverem dívidas com o município de Gaspar podem negociar o valor de forma simples e sem juros ou multas. Isso porque as negociações de dívidas através do Refis deve iniciar nos próximos meses, já que o Projeto de Lei já se encontra na Câmara de Vereadores de Gaspar para análise.

Com o Refis 2017, a administração propõe um mecanismo de redução nas penalidades aplicadas aos devedores. Promovendo, assim, a saída da inadimplência do contribuinte. “Nossa expectativa é receber o tributo devido, não os juros e multas. Essas são penalidades aplicadas para evitar o descumprimento legal”, diz o secretário da Fazenda, Carlos Roberto Pereira.

Os inadimplentes vão poder negociar suas dívidas de cinco maneiras. a) à vista: com dispensa total de jutos e multa; b) entre duas e seis vezes: com dispensa total de multa e 90% dos juros; c) entre sete e 12 parcelas: com dispensa total de multa e 60% dos juros; d) entre 13 e 24 parcelas: dispensa total da multa e 30% dos juros; e) entre 25 e 60 parcelas: dispensa total da multa e 10% dos juros.

Apesar do parcelamento facilitado, as parcelas devem seguir algumas regras. Pessoas físicas devem ter parcelas físicas de até R$75,00 e jurídicas de até R$150,00. Já o pagamento à vista deve ser efetuado em até cinco dias após a formalização do acordo.

No total, os contribuintes de Gaspar devem R$106.983.776,66 para a prefeitura. Deste valor, o Executivo espera que o Refis movimente cerca de R$3,5 milhões.