Projeto que regulamenta o uso de cercas elétricas é analisado pela Câmara - Jornal Cruzeiro do Vale

Segue em análise na Comissão de Legislação, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Lei Ordinária (PL) 30/2017 que regulamenta a instalação, a manutenção e o uso de cercas elétricas em Gaspar. Apresentada pelo Bloco Democrático - Cícero Giovane Amaro, Roberto Procópio de Souza e Wilson Luís Lenfers -, a matéria tem como relator o líder do governo, Francisco Hostins Junior (PMDB).

De acordo com os parlamentares, o objetivo é preservar a segurança e a vida dos cidadãos, com a estipulação de critérios para a utilização das cercas eletrificadas. Estas deverão ser instaladas, segundo o texto, por profissional ou empresa habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Serão efetuadas, assim, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a emissão de laudo técnico. Para a manutenção, o proprietário seguirá o mesmo procedimento a ser realizado anualmente.

Com relação à intensidade da corrente elétrica, o PL disciplina que deverão ser cumpridas as regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela Comissão Eletrotécnica Internacional. Será obrigatória também a instalação de placas amarelas com o símbolo preto da eletricidade, contendo mensagem de advertência.

Multa

Em caso de descumprimento das normas, o dono do imóvel pagará cinco Unidades Fiscais do Município (UFM) à Prefeitura. A cada nova reincidência, o valor será dobrado. No entanto, a aplicação de multa não descarta a responsabilidade civil e criminal - tanto do responsável quanto do profissional técnico - por danos relacionados a acidentes.

Vedações

Será proibido o uso desse tipo de proteção em creches e escolas, públicas ou particulares, incluindo os imóveis que fazem limite com as instituições. Outra exigência se relaciona às propriedades rurais que pretendem bloquear animais em suas divisas. Nessa direção, as cercas só poderão ser fixadas após concordância expressa do proprietário vizinho.